Todo e qualquer USUÁRIO (pessoa que venha a acessar o site) que utilizar os serviços do VALE MAIS A PENA deverá manifestar o ACEITE deste Termo de Uso e acatar todas as políticas, regras e princípios que o regem.

As condições aqui descritas, bem como os demais documentos e apêndices relacionados à utilização adequada dos serviços prestados, devem ser lidas atentamente antes do preenchimento do cadastro no website VALE MAIS A PENA.

1. OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto disponibilizar aos USUÁRIOS, direta ou indiretamente cadastrados no VALE MAIS A PENA e PARKSNET, os melhores anúncios de produtos e/ou serviços de empresas parceiras, por meio de CUPONS ELETRÔNICOS e outras modalidades afins.

1.2 A eventual aquisição dos produtos e/ou serviços ofertados pelos PARCEIROS ocorrerá a partir de pré-negociação entre VALE MAIS A PENA, PARKSNET e o PARCEIRO responsável pelo produto e/ou serviço, conforme condições acordadas.

1.3 Após a aprovação do pagamento, o USUÁRIO receberá os produtos e/ou serviços adquiridos diretamente do PARCEIRO, mediante apresentação de um cupom eletrônico distribuído pelo VALE MAIS A PENA e PARKSNET.
O cupom poderá ser apresentado de forma digital na tela do smartphone ou impresso.
Para impressão, o USUÁRIO deverá acessar sua CONTA VALE MAIS A PENA, utilizando o login da compra. As compras realizadas aparecerão listadas, com a opção “Imprimir” ao lado de cada uma.
Nos anúncios vinculados à PARKSNET, o cupom também poderá ser enviado via WhatsApp.

1.4 A aquisição dos produtos e/ou serviços se dará mediante as seguintes etapas:

a) Publicação:
O anúncio será publicado no VALE MAIS A PENA por tempo indeterminado, podendo ser encerrado a qualquer momento. Serão descritas as condições de utilização e/ou entrega do produto ou serviço, observando-se que as imagens poderão ser meramente ilustrativas.
O anúncio poderá ser removido caso o número máximo de aquisições, previamente acordado no contrato de parceria entre VALE MAIS A PENA, PARKSNET e o PARCEIRO, seja atingido.

b) Aquisição do serviço/produto:
A manifestação do USUÁRIO em adquirir o produto ou serviço deverá ocorrer exclusivamente pelo website VALE MAIS A PENA, durante o prazo de divulgação do anúncio e enquanto houver disponibilidade.
O pagamento deverá ser efetuado conforme instruções indicadas no próprio VALE MAIS A PENA ou PARKSNET.

c) Entrega dos produtos e/ou serviços ofertados:
O VALE MAIS A PENA confirmará a aquisição do anúncio aos USUÁRIOS que realizarem a compra e distribuirá eletronicamente um cupom numerado, contendo as condições de uso descritas no site para validação junto ao PARCEIRO.
O USUÁRIO reconhece e concorda que todo produto e/ou serviço adquirido por meio do VALE MAIS A PENA é de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO, que responderá integralmente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade do que for ofertado.

O USUÁRIO declara estar ciente de que o VALE MAIS A PENA não detém posse, poder de decisão ou propriedade sobre os produtos e/ou serviços ofertados, nem sobre as promoções internas, sendo as ofertas realizadas em nome dos respectivos PARCEIROS.

Ao adquirir um produto e/ou serviço através do website, o USUÁRIO declara ter aderido ao regulamento do anúncio, conhecendo as condições de uso, pagamento, recebimento e validade, bem como estar apto para o devido consumo.

c.1) Cupons que não forem utilizados dentro do prazo de validade perderão automaticamente sua vigência, não sendo possível reaproveitamento, conversão ou qualquer forma cumulativa para aquisição de novos produtos e/ou serviços.

2. HABILITAÇÃO PARA CADASTRO NO WEBSITE

2.1 O acesso e utilização dos serviços do VALE MAIS A PENA somente serão permitidos a pessoas físicas plenamente capazes, conforme o disposto no Código Civil Brasileiro, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

2.2 Também poderão se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no Brasil, bem como pessoas jurídicas legalmente representadas, desde que forneçam dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro.

2.3 O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados sempre atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

2.4 É vedada a criação de múltiplos cadastros para uma mesma pessoa, seja física ou jurídica. O VALE MAIS A PENA reserva-se o direito de cancelar ou suspender cadastros que apresentem duplicidade, indícios de fraude ou inconsistências cadastrais.

2.5 O USUÁRIO será o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha, sendo expressamente proibido o compartilhamento dessas informações com terceiros.
O uso indevido da conta por terceiros, ainda que com consentimento, será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO titular.

2.6 Caso o VALE MAIS A PENA identifique o uso indevido da plataforma, informações falsas, atividades ilícitas ou incompatíveis com os Termos de Uso, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou excluir o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.7 O cadastro no site é gratuito, porém, a aquisição de produtos e/ou serviços por meio da plataforma poderá estar sujeita a pagamentos e condições específicas, conforme descrito em cada anúncio.

2.8 Ao se cadastrar e utilizar os serviços do VALE MAIS A PENA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, bem como as demais políticas complementares disponibilizadas no portal.

3. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET atuam exclusivamente como intermediadores na divulgação de produtos e/ou serviços oferecidos pelos PARCEIROS, não sendo responsáveis, em nenhuma hipótese, pela execução, entrega, qualidade, quantidade, garantia, estado, existência, validade, integridade ou legitimidade dos produtos e/ou serviços adquiridos pelos USUÁRIOS.

3.2 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET não são fabricantes, fornecedores diretos ou prestadores de serviços, servindo apenas como plataforma de intermediação comercial, disponibilizando um ambiente virtual para a oferta e aquisição de produtos e serviços de terceiros.

3.3 Toda e qualquer reclamação, solicitação de troca, devolução, garantia ou cancelamento deverá ser tratada diretamente entre o USUÁRIO e o PARCEIRO responsável pelo produto e/ou serviço, conforme condições estabelecidas no respectivo anúncio.

3.4 O USUÁRIO reconhece que as imagens, descrições e informações constantes nos anúncios são de inteira responsabilidade dos PARCEIROS, não cabendo ao VALE MAIS A PENA ou à PARKSNET a verificação prévia da veracidade ou adequação dessas informações, ainda que estas possam ser revisadas periodicamente.

3.5 O USUÁRIO compromete-se a utilizar o site somente para fins lícitos, respeitando a legislação vigente, os presentes Termos e todas as normas aplicáveis à boa utilização da internet.

3.6 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET não se responsabilizam por:

a) Erros de digitação, falhas técnicas, interrupções temporárias ou indisponibilidades da plataforma;
b) Danos de qualquer natureza decorrentes de mau uso da plataforma ou de fraudes cometidas por terceiros;
c) Condutas de PARCEIROS que não cumpram suas obrigações comerciais ou legais;
d) Qualquer tipo de prejuízo ou dano indireto, acidental ou consequente, oriundo da utilização da plataforma.

3.7 O USUÁRIO é inteiramente responsável por todas as ações realizadas em sua conta, inclusive por compras, comunicações ou uso indevido decorrente de negligência no armazenamento de login e senha.

3.8 O PARCEIRO, por sua vez, é responsável integralmente pelo cumprimento das ofertas divulgadas, observando os prazos, condições, preços e regras descritas nos anúncios.
Caberá ao PARCEIRO zelar pela boa execução do serviço ou pela entrega dos produtos adquiridos, garantindo qualidade e atendimento adequado ao consumidor.

3.9 O VALE MAIS A PENA reserva-se o direito de remover qualquer anúncio ou suspender PARCEIROS que descumpram as regras do portal, causem prejuízos aos usuários ou atuem em desacordo com a legislação vigente.

3.10 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET comprometem-se a manter um ambiente seguro e confiável, adotando práticas de segurança da informação compatíveis com os padrões do comércio eletrônico nacional, mas não podem garantir proteção absoluta contra ataques cibernéticos, vírus ou acessos indevidos.

4. POLÍTICA DE PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DAS COMPRAS

4.1 Os pagamentos realizados no VALE MAIS A PENA poderão ser processados por meio das plataformas PARKSNET e/ou ASAAS, ambas reconhecidas por sua segurança e credibilidade no mercado digital.

4.2 O USUÁRIO poderá efetuar o pagamento dos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio de cartão de crédito, PIX ou outras formas que venham a ser indicadas no momento da compra, conforme cada anúncio.

4.3 O processamento do pagamento será realizado em ambiente totalmente seguro, atendendo às normas e padrões de segurança exigidos pelas operadoras de cartões e instituições financeiras, incluindo criptografia de dados e protocolos de autenticação.

4.4 Somente após a confirmação do pagamento será considerada concluída a compra e emitido o cupom eletrônico correspondente, que ficará disponível na conta do USUÁRIO no portal VALE MAIS A PENA ou será enviado via WhatsApp, conforme o tipo de anúncio.

4.5 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET não armazenam dados sensíveis de pagamento, tais como número completo de cartão de crédito, código de segurança (CVV) ou senhas bancárias.
Todas as transações são processadas diretamente nas plataformas de cobrança parceiras, garantindo sigilo e integridade das informações.

4.6 Caso o pagamento seja recusado, o pedido será automaticamente cancelado, sem gerar qualquer obrigação para o VALE MAIS A PENA, PARKSNET ou PARCEIROS.

4.7 Em situações de fraude, suspeita de irregularidade ou divergência de dados, o VALE MAIS A PENA poderá suspender temporariamente a validação da compra, até que a verificação seja concluída junto às instituições financeiras envolvidas.

4.8 Após a aprovação do pagamento, o USUÁRIO receberá a confirmação via e-mail e/ou WhatsApp, contendo o resumo da compra e as informações de acesso ao cupom eletrônico.

4.9 O cupom eletrônico emitido será pessoal e intransferível, e deverá ser utilizado dentro do prazo de validade indicado. Após o vencimento, perderá automaticamente a validade, sem direito a reembolso, substituição ou reemissão.

4.10 O USUÁRIO declara estar ciente de que a responsabilidade pelo cumprimento da oferta, entrega do produto e/ou execução do serviço é exclusivamente do PARCEIRO, conforme condições estabelecidas no respectivo anúncio.

4.11 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET reservam-se o direito de alterar, suspender ou encerrar métodos de pagamento disponíveis na plataforma, sempre que necessário, mediante aviso prévio em seus canais oficiais.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

5.1 O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso dos valores pagos nas hipóteses e prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online), dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento.

5.2 Para solicitar o cancelamento, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a central de atendimento do VALE MAIS A PENA, informando o número do pedido, nome completo e dados do pagamento.

5.3 O pedido de cancelamento somente será aceito se o cupom não tiver sido utilizado, total ou parcialmente, e se estiver dentro do prazo de validade.
Após a utilização do cupom, não será possível o cancelamento ou reembolso, total ou parcial.

5.4 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET se reservam o direito de analisar cada solicitação individualmente, podendo exigir informações adicionais para comprovar a legitimidade do pedido.

5.5 Nos casos em que o pagamento tiver sido processado pelas plataformas PARKSNET ou ASAAS, o reembolso seguirá as políticas próprias dessas operadoras, respeitando prazos e procedimentos definidos por elas.

5.6 O reembolso, quando cabível, será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a confirmação do cancelamento, descontadas eventuais taxas operacionais ou administrativas previstas nos Termos de Uso.

5.7 O VALE MAIS A PENA não se responsabiliza por cancelamentos ou reembolsos referentes a produtos e/ou serviços prestados diretamente pelos PARCEIROS, cabendo ao USUÁRIO contatar o fornecedor responsável conforme indicado no anúncio.

5.8 Caso o USUÁRIO não compareça ao local do serviço na data e horário agendados, ou descumpra as condições estabelecidas nas regras do anúncio, não haverá reembolso ou reagendamento, salvo se o PARCEIRO expressamente autorizar.

5.9 Em situações excepcionais — como cancelamento do serviço pelo PARCEIRO, encerramento de atividades, indisponibilidade do produto ou motivos de força maior — o VALE MAIS A PENA poderá intermediar a solução, buscando compensação ou substituição do produto/serviço, sem que isso configure obrigação de indenização adicional.

5.10 O USUÁRIO declara estar ciente de que, ao confirmar a compra e o pagamento, aceita integralmente as condições e regras do anúncio, não podendo alegar desconhecimento para fins de cancelamento indevido.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET comprometem-se a adotar todas as medidas cabíveis para garantir a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

6.2 Ao realizar o cadastro e utilizar os serviços oferecidos no website www.valemaisapena.com.br, o USUÁRIO manifesta de forma livre, informada e inequívoca o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais pelo VALE MAIS A PENA e pela PARKSNET, com as seguintes finalidades:

• (a) Identificação e autenticação do usuário em sua conta;

• (b) Processamento e confirmação de compras, pagamentos e cupons eletrônicos;

• (c) Comunicação de informações sobre promoções, ofertas, produtos e serviços;

• (d) Atendimento a solicitações, dúvidas e suporte técnico;

• (e) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

6.3 Os dados pessoais coletados poderão incluir, entre outros, nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados de pagamento e informações relacionadas às transações efetuadas dentro da plataforma.

6.4 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET poderão compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO apenas quando:

• (a) Necessário para a conclusão de uma transação ou entrega de um produto/serviço adquirido;

• (b) Com empresas parceiras e prestadores de serviço que atuem sob a direção do VALE MAIS A PENA, comprometendo-se com os mesmos padrões de segurança e confidencialidade;

• (c) Houver obrigação legal, determinação judicial ou solicitação de autoridades competentes.

6.5 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET não vendem, alugam ou comercializam os dados pessoais dos usuários sob nenhuma hipótese.

6.6 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar:

• (a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

• (b) O acesso, correção ou atualização de seus dados;

• (c) A eliminação ou anonimização de dados pessoais, salvo nos casos em que sua manutenção seja necessária para cumprimento de obrigações legais;

• (d) A revogação do consentimento, quando aplicável.

Essas solicitações deverão ser encaminhadas ao e-mail oficial: contato@valemaisapena.com.br.

6.7 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET adotarão medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, porém não poderão ser responsabilizados por atos de terceiros, ataques cibernéticos ou falhas fora de seu controle.

6.8 Caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular dos dados, o VALE MAIS A PENA se compromete a notificar o usuário afetado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD.

6.9 As informações e dados pessoais poderão ser mantidos pelo tempo necessário para:

• (a) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• (b) Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;

• (c) Atender finalidades legítimas e alinhadas às operações do VALE MAIS A PENA, respeitando o princípio da necessidade.

6.10 Ao continuar utilizando o website e seus serviços, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as condições desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, reconhecendo que leu, entendeu e consentiu com o tratamento de suas informações pessoais conforme descrito.

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1 Os USUÁRIOS interessados nas ofertas e anúncios divulgados pelo VALE MAIS A PENA e PARKSNET devem realizar a aquisição e o pagamento dentro do período de publicação indicado em cada anúncio. O encerramento de uma publicação poderá ocorrer quando:

• (a) Expirado o prazo estabelecido pelo VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET; ou

• (b) Esgotada a quantidade de produtos e/ou serviços disponibilizados pelo parceiro.

7.2 Ao manifestar interesse pela aquisição de uma oferta, o USUÁRIO obriga-se a concluir a compra e efetuar o respectivo pagamento. O ato de compra é irrevogável e irretratável, conforme os artigos 427 e 429 do Código Civil Brasileiro, salvo nas hipóteses legais que autorizem o arrependimento ou cancelamento.

7.3 Ao concluir uma compra no website VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET, o USUÁRIO declara estar plenamente ciente das condições de uso, validade, regras de agendamento (quando aplicáveis), políticas de cancelamento e demais informações descritas no anúncio e reproduzidas no cupom eletrônico.

7.4 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET não se responsabilizam por quaisquer obrigações tributárias, fiscais ou comerciais decorrentes das atividades realizadas pelos parceiros comerciais, sendo o PARCEIRO o único responsável pela emissão de nota fiscal e pelo cumprimento da legislação pertinente em vigor.

7.5 O USUÁRIO que desejar exercer o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), poderá solicitar o cancelamento e a devolução do pagamento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra. A solicitação deve ser enviada para o e-mail: contato@valemaisapena.com.br.

7.6 O VALE MAIS A PENA e/ou a PARKSNET, visando manter uma relação de transparência e boa-fé com seus clientes, poderão — a seu exclusivo critério e mediante análise de caso — realizar o reembolso de valores pagos, mesmo após o prazo legal, quando houver comprovação de falha operacional, indisponibilidade de serviço ou descumprimento comprovado por parte do parceiro.

7.7 O prazo para análise e devolução dos valores, quando aplicável, será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de solicitação formal do usuário, podendo ser prorrogado mediante necessidade de apuração adicional.

7.8 O USUÁRIO compromete-se a:

• (a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e nas compras realizadas;

• (b) Manter em sigilo seus dados de acesso (login e senha), sendo inteiramente responsável por quaisquer ações realizadas em sua conta;

• (c) Utilizar o website e seus serviços de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente;

• (d) Respeitar as regras de cada anúncio e cumprir os prazos de utilização dos cupons adquiridos;

• (e) Não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra os direitos de terceiros.

7.9 O USUÁRIO reconhece que a aquisição de qualquer produto e/ou serviço anunciados é realizada diretamente com o parceiro responsável pela oferta, sendo este o único responsável por sua entrega, qualidade, quantidade, validade, segurança e demais condições de consumo.

8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

8.1 É expressamente proibida qualquer tentativa de uso de dispositivos, softwares, scripts, códigos maliciosos ou quaisquer outros recursos que possam interferir, manipular ou comprometer as operações, transações, conteúdo e segurança do website VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET.

8.2 Constituem violações graves deste Termo de Uso, sujeitas a medidas legais e sanções administrativas, as seguintes condutas:

• (a) Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;

• (b) Copiar, modificar, distribuir ou reproduzir indevidamente conteúdos, códigos, bases de dados, imagens, textos ou informações do website;

• (c) Utilizar ferramentas automatizadas para coleta de dados (como bots, crawlers ou scrapers);

• (d) Interferir de qualquer forma no funcionamento normal do sistema, incluindo ataques cibernéticos, inserção de vírus, malware ou outros mecanismos destinados a prejudicar o portal ou seus usuários;

• (e) Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou integridade das informações.

8.3 Qualquer tentativa de violação, invasão, interferência, modificação, cópia indevida ou ação que contrarie a legislação de direitos de propriedade intelectual, segurança da informação ou as demais proibições previstas neste Termo de Uso, tornará o infrator sujeito às sanções civis, criminais e administrativas cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar por eventuais danos diretos e indiretos causados ao VALE MAIS A PENA, PARKSNET, parceiros ou terceiros.

8.4 O VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET reserva-se o direito de suspender, bloquear ou excluir imediatamente o cadastro e o acesso de qualquer USUÁRIO que adote práticas suspeitas ou ilícitas, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes e demais medidas legais cabíveis.

8.5 Em casos de detecção de vulnerabilidades de segurança ou tentativas de ataque, o VALE MAIS A PENA poderá suspender temporariamente seus serviços para realizar ajustes técnicos e de segurança, sem que isso configure qualquer tipo de responsabilidade por eventuais indisponibilidades.

9. SANÇÕES

9.1 O descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade poderá resultar na aplicação das seguintes sanções, a critério exclusivo do VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET, independentemente de notificação prévia:

• (a) Advertência formal ao USUÁRIO;

• (b) Suspensão temporária da conta e bloqueio de acesso à plataforma;

• (c) Cancelamento definitivo do cadastro e exclusão de todos os benefícios e cupons ativos;

• (d) Adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de eventuais danos materiais e/ou morais.

9.2 As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração e o histórico de comportamento do USUÁRIO na plataforma.

9.3 O USUÁRIO será responsável civil e criminalmente por todas as ações ou omissões que violem a legislação vigente, inclusive por danos causados a outros usuários, a parceiros comerciais, ao VALE MAIS A PENA, à PARKSNET ou a terceiros.

9.4 A aplicação de qualquer penalidade não exclui o direito de indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos pela plataforma ou por terceiros.

9.5 O VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET reserva-se o direito de impedir, suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao sistema, a qualquer tempo, caso identifique indícios de fraude, má-fé, uso indevido, violação às normas ou descumprimento das condições estabelecidas nestes Termos.

9.6 Em casos de cancelamento definitivo, o USUÁRIO não terá direito a qualquer tipo de restituição, reativação de benefícios, cupons ou créditos eventualmente existentes, salvo disposição expressa em contrário.

10. RESPONSABILIDADES

10.1 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET comprometem-se a manter a plataforma disponível e em pleno funcionamento, envidando seus melhores esforços para garantir estabilidade, segurança e integridade dos dados dos USUÁRIOS e PARCEIROS.

10.2 Todavia, o VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET não se responsabilizam por:

• (a) Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias do sistema, motivadas por caso fortuito, força maior, manutenção programada ou fatores alheios ao seu controle;

• (b) Erros, omissões ou informações incorretas inseridas por USUÁRIOS ou PARCEIROS nos anúncios e cadastros;

• (c) Perdas financeiras, danos morais ou materiais decorrentes de mau uso da plataforma, negligência, imperícia ou imprudência do USUÁRIO;

• (d) Conteúdos, produtos ou serviços oferecidos diretamente pelos PARCEIROS, sendo estes únicos e exclusivos responsáveis pela qualidade, entrega, validade e cumprimento das ofertas publicadas;

• (e) Eventuais divergências de valores, condições ou informações apresentadas nos sites dos PARCEIROS, em comparação às divulgadas no VALE MAIS A PENA ou PARKSNET.

10.3 O USUÁRIO reconhece que o VALE MAIS A PENA e a PARKSNET atuam apenas como intermediadores digitais, oferecendo um ambiente seguro para divulgação e aquisição de produtos e serviços, não sendo partes na relação de consumo estabelecida entre USUÁRIO e PARCEIRO.

10.4 É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO:

• (a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro;

• (b) Manter a confidencialidade de seus dados de acesso e senha;

• (c) Cumprir integralmente as regras, prazos e condições descritos em cada anúncio;

• (d) Respeitar as leis vigentes, os bons costumes e os direitos de terceiros ao utilizar a plataforma.

10.5 Em hipótese alguma, o VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outros prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

10.6 Caso o USUÁRIO cause qualquer dano, direto ou indireto, ao VALE MAIS A PENA, à PARKSNET, a PARCEIROS ou a terceiros, por ação ou omissão contrária à lei, a estes Termos ou à boa-fé, deverá indenizar integralmente os prejuízos causados.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Todos os elementos que compõem a plataforma VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET, incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, imagens, ícones, design, layout, software, código-fonte, vídeos, sons, bases de dados, domínios e demais conteúdos, são de propriedade exclusiva do VALE MAIS A PENA, da PARKSNET ou de seus PARCEIROS devidamente autorizados, estando protegidos pelas leis nacionais e internacionais de direitos autorais, propriedade intelectual e industrial.

11.2 É terminantemente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação, transmissão, criação de obras derivadas ou qualquer forma de utilização dos conteúdos acima mencionados, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização por escrito dos respectivos titulares.

11.3 O uso indevido de quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ao VALE MAIS A PENA, à PARKSNET ou a terceiros poderá ensejar a aplicação de sanções civis e criminais, conforme a legislação vigente.

11.4 O USUÁRIO reconhece que o acesso e o uso da plataforma não conferem qualquer direito de titularidade sobre marcas, patentes, nomes comerciais, logotipos, domínios ou quaisquer outros elementos protegidos de propriedade intelectual.

11.5 O VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET poderão, a qualquer momento, remover conteúdos que infrinjam direitos de terceiros ou violem a legislação aplicável, sem necessidade de aviso prévio.

11.6 O envio de informações, ideias, sugestões ou materiais pelo USUÁRIO à plataforma será considerado consentimento tácito e gratuito para utilização, reprodução e divulgação pelo VALE MAIS A PENA e/ou PARKSNET, salvo manifestação expressa em contrário.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

12.1 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET comprometem-se a proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os USUÁRIOS e PARCEIROS, observando rigorosamente os princípios e fundamentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

12.2 As informações fornecidas pelos USUÁRIOS são coletadas, armazenadas e utilizadas exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução dos serviços oferecidos pelas plataformas, incluindo:

• (a) Processamento de compras, pagamentos e emissão de cupons;

• (b) Comunicação com o USUÁRIO, por e-mail, WhatsApp ou outros canais oficiais;

• (c) Melhoria da experiência de navegação e personalização de ofertas;

• (d) Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.

12.3 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET não comercializam, transferem ou divulgam dados pessoais a terceiros, exceto:

• (a) Quando necessários à execução dos serviços contratados, como processadores de pagamento (ex.: Asaas, Parksnet) e PARCEIROS anunciantes;

• (b) Quando houver consentimento expresso do titular dos dados;

• (c) Quando exigido por autoridade judicial ou administrativa competente.

12.4 Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro, observando medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir acessos não autorizados, perdas, destruições ou modificações indevidas.

12.5 O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo e mediante solicitação, exercer seus direitos de titular, incluindo:

• (a) Confirmação da existência de tratamento;

• (b) Acesso, correção e atualização de dados;

• (c) Portabilidade, exclusão ou anonimização;

• (d) Revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

12.6 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET não se responsabilizam por eventuais falhas de segurança decorrentes de culpa exclusiva do USUÁRIO, como o compartilhamento de senhas, acesso indevido por terceiros ou uso de dispositivos inseguros.

12.7 A Política de Privacidade detalhada do VALE MAIS A PENA integra estes Termos de Uso, podendo ser consultada a qualquer momento no site oficial da plataforma.

13. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

13.1 Todas as comunicações, notificações ou correspondências entre o VALE MAIS A PENA, a PARKSNET e o USUÁRIO serão realizadas por meio dos canais oficiais disponibilizados pelas plataformas, incluindo:

• (a) Endereço de e-mail cadastrado;

• (b) Mensagens via WhatsApp ou outros aplicativos de comunicação autorizados;

• (c) Notificações no painel do usuário dentro do site oficial;

• (d) Publicações e comunicados no próprio portal.

13.2 Considera-se recebida a comunicação enviada pelo VALE MAIS A PENA ou pela PARKSNET assim que houver confirmação de entrega eletrônica, leitura da mensagem, ou decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, salvo prova em contrário.

13.3 O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, sob pena de não receber informações relevantes sobre suas compras, promoções, cupons ou atualizações de políticas.

13.4 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET poderão enviar comunicações de natureza informativa, promocional ou institucional, respeitando o direito de o USUÁRIO solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do recebimento dessas mensagens.

13.5 Qualquer comunicação do USUÁRIO ao VALE MAIS A PENA ou à PARKSNET deverá ser encaminhada exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento informados no site. Contatos realizados fora desses canais não serão considerados válidos para fins de notificação formal.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Os presentes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o VALE MAIS A PENA, a PARKSNET e o USUÁRIO, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, referentes ao mesmo objeto.

14.2 A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes.

14.3 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo destes Termos de Uso, mediante publicação da versão atualizada em seus sites oficiais, produzindo efeitos imediatos a partir da data de divulgação.

14.4 A continuidade de acesso ou uso da plataforma pelo USUÁRIO, após a divulgação das alterações, implicará aceitação tácita das novas condições.

14.5 O VALE MAIS A PENA e a PARKSNET poderão encerrar suas atividades, suspender serviços ou modificar funcionalidades, total ou parcialmente, a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível.

14.6 O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, comprometendo-se a respeitá-las integralmente durante sua permanência e utilização da plataforma.

14.7 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.8 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Criciúma – SC, renunciando qualquer outro que Usuário e Parceiros tenham ou possam vir a ter direito, por mais privilegiado.